Durante muitos anos, a escolha entre Lucro Presumido e Lucro Real seguiu uma lógica relativamente estável no Brasil. Empresas com margens de lucro mais altas e poucas despesas dedutíveis costumavam encontrar no Lucro Presumido uma operação previsível, recolhendo PIS e Cofins no regime cumulativo (alíquota combinada de 3,65%, sem direito a créditos).
A partir de 1º de janeiro de 2027, esse cenário passa pela sua maior transformação em décadas. Conforme previsto na Lei Complementar nº 214/2025, o PIS e a Cofins serão extintos de uma só vez, dando lugar à cobrança efetiva da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).
Por que a virada de 2027 impacta mais o Lucro Presumido?
A Reforma Tributária não altera, neste momento, o cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da CSLL. Uma empresa no Lucro Presumido continuará aplicando os percentuais de presunção sobre a receita para apurar esses dois tributos.
A mudança profunda ocorre na tributação sobre o faturamento:
- Fim do regime cumulativo de 3,65%: com a extinção do PIS e da Cofins em janeiro de 2027, desaparece a alíquota reduzida de 3,65% do Lucro Presumido.
- Entrada na não cumulatividade plena (CBS): tanto as empresas do Lucro Presumido quanto as do Lucro Real passarão a apurar a CBS sob a mesma lógica de débitos sobre vendas e créditos sobre aquisições.
- Adaptação operacional: enquanto as empresas do Lucro Real já estão habituadas a controlar créditos tributários em cada nota fiscal de compra, os negócios do Lucro Presumido precisarão implantar controles rigorosos de compras e despesas para abater o imposto devido.
Quais setores do Lucro Presumido exigem maior atenção?
O impacto da substituição do PIS/Cofins pela CBS não será igual para todos os segmentos. A análise contábil para 2027 deve observar três variáveis principais:
- Prestadoras de serviços com folha de pagamento relevante: como a folha salarial não gera crédito direto de CBS, empresas de serviços que têm poucos insumos tributados podem sentir um aumento na alíquota nominal sobre a receita — salvo aquelas contempladas por regimes diferenciados com redução de alíquota (como saúde e educação, que possuem regras específicas na LC 214/2025).
- Comércio e indústria com cadeia de fornecedores informais ou no Simples: o volume de crédito que sua empresa poderá descontar da CBS dependerá do imposto destacado na nota fiscal do seu fornecedor. Comprar de quem transfere pouco crédito reduz o abatimento na saída.
- Fluxo de caixa e Split Payment: com o avanço gradual dos mecanismos de liquidação financeira (em fase de testes tecnológicos pela Receita Federal desde outubro de 2026), a gestão de capital de giro e prazos de recebimento ganha peso extra no planejamento.
Vale a pena migrar para o Lucro Real em 2027?
Como o Lucro Presumido perderá a vantagem histórica do PIS/Cofins cumulativo de 3,65%, a distância entre o Presumido e o Lucro Real ficará menor em muitas operações. Para empresas cujas margens reais de lucro sejam inferiores aos percentuais de presunção fixados pelo Fisco (como 8% para comércio/indústria ou 32% para serviços em geral), a migração para o Lucro Real pode se tornar financeiramente mais coerente.
Porém, o Lucro Real exige escrituração contábil completa, controle de estoques, conciliação bancária em dia e documentação fiscal impecável. Não é uma decisão que possa ser tomada apenas olhando para o faturamento bruto.
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