A gestão de funcionários passou por mudanças silenciosas, mas de grande impacto jurídico ao longo de 2026. Duas frentes exigem atenção imediata de empresários e gestores neste segundo semestre: o encerramento do período meramente orientativo da atualização da NR-1 (riscos psicossociais) e a consolidação das fiscalizações digitais pelo Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET).
Empresas que tratam o Departamento Pessoal apenas como “emissão de folha e recibo de férias” correm o risco de sofrer autuações administrativas sem sequer perceberem que foram notificadas.
Nova NR-1 e riscos psicossociais: o prazo orientativo já terminou
As novas regras da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que determinam a inclusão dos fatores de risco psicossociais no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO/PGR), entraram em vigor em 26 de maio de 2026. Nos primeiros 90 dias — encerrados no final de agosto de 2026 —, a Inspeção do Trabalho aplicou o critério da dupla visita, com foco orientativo.
Agora, no último trimestre de 2026, a exigência é plena e passível de autuação direta. Na prática, o que o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) exige das empresas?
- Foco na organização do trabalho: a norma não exige que a empresa faça diagnósticos clínicos da vida pessoal do colaborador, mas que avalie fatores organizacionais que possam causar adoecimento (como sobrecarga contínua de jornada, metas mal dimensionadas, falta de clareza nas funções ou conflitos graves de liderança).
- Documentação no PGR ou Avaliação Ergonômica: as empresas obrigadas ao Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) devem incluir os riscos psicossociais no inventário de riscos e no plano de ação. Mesmo microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) de graus de risco 1 e 2 dispensadas do PGR precisam manter a Avaliação Ergonômica Preliminar atualizada em conjunto com sua consultoria de Saúde e Segurança do Trabalho (SST).
- Impacto em ações trabalhistas: além da fiscalização do MTE, a ausência de mapeamento e de medidas preventivas documentadas pesa contra a empresa em eventuais processos judiciais envolvendo afastamentos por estresse ocupacional ou burnout.
Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET): o perigo da ciência automática
Se antes um fiscal do trabalho batia à porta da empresa ou enviava uma notificação pelos Correios, em 2026 toda a comunicação oficial entre a Inspeção do Trabalho e os empregadores ocorre pelo Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET).
O ponto mais sensível do DET é a regra da ciência tácita: quando um auditor fiscal envia uma notificação ou solicitação de documentos pela plataforma, a empresa tem 15 dias corridos para abrir a mensagem. Se ninguém acessar o sistema dentro desse prazo, a empresa é considerada automaticamente notificada, e o prazo de defesa ou de entrega de documentos começa a correr.
Para evitar multas por perda de prazo ou por embaraço à fiscalização, sua empresa deve garantir três cuidados básicos:
- Cadastro de contatos sempre atualizado: verifique se o e-mail cadastrado no portal det.sit.trabalho.gov.br (acessado via conta Gov.br nível Prata ou Ouro) pertence a um gestor ativo que monitore os alertas semanalmente.
- Procuração eletrônica ativa para a contabilidade: conceder acesso ao escritório contábil permite que a equipe de Departamento Pessoal acompanhe a caixa postal e auxilie na separação ágil de documentos trabalhistas quando houver auditorias indiretas.
- Alinhamento entre DP, SST e gestão interna: informações enviadas ao eSocial (como eventos de SST, afastamentos e folhas de pagamento) precisam bater exatamente com a realidade documental da empresa.
Segurança trabalhista exige rotina preventiva
Manter a empresa regularizada perante o Ministério do Trabalho custa infinitamente menos do que administrar autos de infração ou passivos judiciais. Na Zugliani Assessoria Contábil, cuidamos da rotina trabalhista e previdenciária de empresas de Jaú e região com acompanhamento próximo do eSocial, FGTS Digital e suporte na gestão do DET. Fale com nossa equipe para verificar se os cadastros e rotinas trabalhistas da sua empresa estão em dia.
